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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.643 - 19 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Andradina, que consiste na concessão de vale-alimentação, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente no exercício das atividades do cargo.

Parágrafo único. O servidor fará jus ao vale-alimentação na proporção de dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Art. 2º Fica fixado em R$ 638,67 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) o valor mensal do vale-alimentação, cujo valor deverá ser anualmente reajustado via Ato da Mesa, sempre no mês de maio, de conformidade com o índice IPCA, divulgado e aferido especificamente para o grupo alimentação.

Art. 3º O servidor que acumula cargos na forma da lei fará jus à percepção de um único vale-alimentação, mediante opção.

Art. 4º O vale-alimentação não será:

I – incorporado ao vencimento ou à remuneração, proventos ou pensão para nenhum efeito;

II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;

IV – acumulável com outros de espécie semelhante;

V – concedido a servidor público no gozo de licença não remunerada, afastamento por reclusão, exoneração, aposentadoria e falta sem motivo justificado.

Parágrafo único. Farão jus, porém, os servidores afastados para gozo de férias regulares, licença maternidade, auxílio doença, e auxílio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho.

Art. 5º O vale-alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.

Art. 6º O vale-alimentação será custeado com recursos do Poder Legislativo, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à concessão deste.

Parágrafo único. Fica desde já condicionado tal benefício à contribuição de cada servidor que aderir ao programa na base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor fixado.

Art. 7º Fica o Poder Legislativo desde já autorizado a contratar, ou realizar convênio com instituição financeira ou empresa do ramo, para implementação do Programa de Alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal de Andradina.

Art. 8º A Mesa Diretora poderá expedir instruções normatizando a aplicação desta Lei.

Art. 9º Esta lei tem efeito retroativo e ratifica os integrais termos da Resolução 652, de 14 de fevereiro de 2012 e suas alterações, validando todos os recebimentos e atos praticados sob a sua égide.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 652, de 14 de fevereiro de 2012.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

19 de fevereiro de 2020

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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