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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.644 - 21 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

Parágrafo único. Não se incluem aos critérios especificados os fogos que produzem efeitos visuais, sem estampido.

Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, a multa no valor correspondente a um salário mínimo, dobrada em se tratando de reincidência.

Art. 3º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de ações que abordem a proteção e bem-estar dos animais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

21 de fevereiro de 2020

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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