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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.645 - 21 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional de que trata o artigo 189 e seguintes da CLT, para os servidores da Câmara Municipal de Andradina, SP, conforme avaliações técnicas contidas no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho em anexo, com os respectivos graus e percentuais, a saber:

Função

Agente Exposto/Atuação

Grau

Percentual

Auxiliar de Serviços Gerais

Agentes Biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactéria, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outro) – Execução habitualmente de limpeza de WC’s ambientes com grande fluxo de pessoas.

Máximo

40%

Servente

Agentes Biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactéria, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outro) – Execução habitualmente de limpeza de WC’s ambientes com grande fluxo de pessoas.

Máximo

40%

Art. 2º É exclusivamente suscetível de gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante no artigo 1º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.

§ 1º O exercício de atividade insalubre em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do respectivo adicional.

§ 2º A designação para atividade insalubre dar-se-á através de ato próprio, devendo constar o grau e percentuais relativos à função.

Art. 3º A inclusão de outras atividades como insalubres ou perigosas, além das previstas nesta Lei, dependerá de laudo pericial emitido por profissional habilitado.

Art. 4º O adicional de insalubridade será calculado nos percentuais indicados nos arts. 1º e 2º desta Lei, e incidirão sobre o salário mínimo nacional.

Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade quando:

I – a insalubridade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;

II – o servidor deixar de atuar em atividades insalubres;

III – o servidor negar-se a usar equipamento de proteção individual.

Parágrafo único. A eliminação ou neutralização da insalubridade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em laudo de perito.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

21 de fevereiro de 2020

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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FALE CONOSCO(18) 3702-1000
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