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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

TERCEIRO SETOR Nº - 03 DE MARÇO DE 2020

PROCESSO DE PARCERIAS 006/2020

CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2020

EDITAL

A Prefeitura do Município de Andradina, Estado de São Paulo, com esteio na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal 6.340, de 25 de Janeiro de 2017, torna público, o presente edital de Chamamento Público visando a seleção de organização da sociedade civil (OSC), com atuação no Município, interessada em celebrar termo de colaboração.

  1. - OBJETO

1.1 - Seleção de propostas para a celebração de parceria com organização da sociedade civil (OSC), com atuação no Município, por meio da formalização de Termo de Colaboração, visando a operacionalização dos Planos de Trabalho de:

1.1.1 – Acolher e Proteger animais abandonados, sendo então quarenta (40) cães abrigados na associação.

1.2 - Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

  1. – Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
  1. -  Anexo I – Planos de Trabalho;
  2. – Anexo II – Minuta do Termo de Colaboração.

2 - PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste processo as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inc. I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei Federal 13.019/14:

2.1.1 - entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

2.1.2 - as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

2.1.3 - as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.      

3 - REQUISITOS E IMPEDIMENTOS

3.1 - Para a celebração do termo de colaboração, a O S C deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. - ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;
  2. – ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/14, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;(APRESENTAR DECLARAÇÃO)
  3. - ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (APRESENTAR DECLARAÇÃO)
  4. - possuir, no momento da apresentação da proposta, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
  5. – possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, a ser comprovada no momento da apresentação da proposta; (APRESENTAR DECLARAÇÃO)
  6. - possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;(APRESENTAR DECLARAÇÃO)
  7. – apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista;
  8. - apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
  9. - apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto; com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
    1. - comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação;
    2. - atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa.
    3. – Apresentar extrato bancário da instituição bancaria conste numero da conta, CNPJ  da OSC,, 
  1. - Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

3.2.1 - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

  1. - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
  2. – tenha em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;
  3. - tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
  4. - tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com a sanção prevista no inc. II do art. 73 da Lei Federal 13.019/14, ou com a sanção prevista no inc. III do art. 73 da Lei Federal 13.019/14;
  5. - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou
  6. - tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incs. I, II e III do art. 12 da Lei Federal 8.429/92.

4 -    COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 - A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas.

4.2 - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

4.3 - A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

5 – DA PROPOSTA

5.1 - A proposta deverá ser encaminhada em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Chamamento Público 01/2020; e entregue no Prefeitura Municipal de Andradina- Terceiro Setor - Rua  Dr. Orensy Rodrigues da Silva nº 341, Bairro Centro, CEP: 16.01-900, fone :(18) 3722-1009, de 2º a 6º Feira,  das 08hs  às 16:30hs, até dia 06 de Abril de 2.020.

5.2 - A proposta deverá ser feita em uma única via impressa, preferencialmente, com todas as folhas rubricadas e numeradas seqüencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente, contendo o valor da proposta, não superior a R$ 42.000,00 (Quarenta dois mil reais)..

5.3 - Decorrido o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração.

6 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 -   A Comissão de Seleção, imediatamente após o prazo previsto no item 5.1 deste edital, realizará sessão pública para analisar as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes, sendo desclassificadas as propostas que não atender as exigências contidas neste edital.

6.2 – O critério de julgamento é o de menor preço e em caso de empate a classificação dar-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público.

6.3 - A falsidade de informações nas propostas deverá acarretar a desclassificação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7 – DOS RECURSOS

7.1 - O proponente que desejar recorrer contra o resultado deverá apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão.

7.2 - Interposto recurso, a Comissão de Seleção dará ciência dele para os demais proponentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado imediatamente após o a comunicação, apresentem contrarrazões, se desejarem.

7.3 - Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à Autoridade Superior, com as informações necessárias à decisão final.

7.4 - A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.5 - Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.6 - O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

8 – DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração deverá homologar e divulgar as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

8.2 - A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria, nos termos do art. 27, § 6º, da Lei Federal 13.019/14.

9 – DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

9.1 - A Administração convocará a O S C selecionada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação, a celebração da parceria.

9.2 - O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração.

10 - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

10.1 - Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da 02.09-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, funcional programática - 18.541.0006.2057- MANUT. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  - 3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS –Ficha 423.

10.2 - O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 42.000,00( Quarenta e dois mil reais), no exercício de 2020 e a previsão dos créditos necessários para garantir a execução da parceria, nos anos seguintes, serão indicadas nos orçamentos dos exercícios seguintes.

10.3 - O valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração é de R$42.000,00, e o exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.

10.4 - As liberações de recursos obedecerão ao cronograma ,de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria.

10.5 - Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incs XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei Federal 13.019/14. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

10.6 - Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei Federal 13.019/14.

10.7 -  O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção da proposta não obriga a Administração a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

11 -  DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 5.1 deste Edital.

11.1.1 - As impugnações não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações serão juntadas nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.1.2 - Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas.

11.2  -    A Prefeitura do Município de Andradina resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

11.3 - A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal 13.019/14.

11.5 - A Administração não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.6 -     Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração.

                                               Andradina-sp, 27 de Fevereiro de 2.020.

TAMIKO INOUE

PREFEITA MUNIPAL

 

 

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO
 

1- Identificação do objetivo de intervenção:

         Contratação de uma Organização da Sociedade Civil - OSC para Acolher e Proteger animais  abandonados, sendo  então quarenta (40) cães abrigados na associação.

 2- Objetivo Geral:

         Proporcionar um atendimento mais consistente a todos os animais já acolhidos e abrigados, deverá ter sua estrutura apropriada para  garantir  e agilizar o manejo destes  animais, proporcionando-lhes um maior bem-estar.

3- Critérios para seleção da demanda:

          Priorizar atendimentos para os animais que sofrem ou estão sofrendo maus tratos  ou abandonados .

4- Recursos necessários :

         Estrutura física,

         Recursos humanos ( Funcionário e voluntários )

         Matérias consumo diários (ração, medicação, vacinas, atendimento veterinário).

5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE

FONTE

REC.

1ª Parcela

ABRIL

2ª Parcela

MAIO

3ª Parcela

JUNHO

4ª Parcela

JULHO

5ª Parcela

AGOSTO

01

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

FONTE

REC.

6ª Parcela

SETEMBRO

7ª Parcela

OUTUBRO

8ª Parcela

NOVEMBRO

TOTAL

R$

 

01

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 42.000,00

 

 

6- Plano de Aplicação dos recursos financeiros

(Conformidade com a Portaria MTN n. 448 de 13/09/2002

 

DESCRIÇÃO

         FONTE 01

        MUNICIPAL

Recursos humanos e encargos ,

Pagamento de RH,

Pagamento de Encargos sociais

e encargos trabalhistas

 

Materiais de Consumo;

Energia elétrica,

Água, telefone,

Material de escritório,

Material de limpeza e higiene,

Ração cães,

Medicamentos em geral para cães,

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Pagamentos de  atendimentos medico veterinario,

Exames laboratoriais,

Enxames de Raio X, Ultrason geral ,.

Cirurgias de emergências exceto castração, 

Total Ano 

R$ 42.000,00

07- Avaliação:

         Visitas mensal para avaliação do abrigo, para avaliar se ta tendo boa aplicação dos recursos disponibilizados, com emissão de parecer favorável ou não favorável. Apresentação de prestação de contas a comissão de monitoramento e fiscalização   a cada três meses conforme  descrito no Termo de Colaboração.

 

 

ANEXO II

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO XX/2020 PROCESSO DE PARCERIAS XX/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANDRADINA E A OSC_______ , NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/14.

O MUNICÍPIO DE ANDRADINA, Estado de São Paulo-SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 44.428.506.0001-71,  com sede na Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, n. 341, Bairro  Centro-Andradina-SP, neste ato representado pelo(a) Prefeito (a), D. TAMIKO INOUE,doravante denominado ADMINISTRAÇÃO, e a OSC___________________, inscrita (o) no CNPJ (MF) sob nº 99.999.999/9999-99, neste ato representada pela senhor(a)  _______________,  com sede na Rua ________________________ Andradina-SP, doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO, resolvem celebrar o presente termo de colaboração, a teor da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2.014 e nos seguintes termos:

 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo de colaboração tem por objeto a Contratação de uma Organização da Sociedade Civil - OSC para Acolher e Proteger animais abandonados, sendo  então quarenta (40) cães abrigados na associação. conforme detalhado no Plano de Trabalho - Anexo I, independentemente de transcrição.

Parágrafo Único – O plano de trabalho desta parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Em decorrência da presente parceria, constituem-se obrigações das partes:

I - DA ADMINISTRAÇÃO:

  1. divulgar nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas pela ORGANIZAÇÃO, no âmbito deste Termo de Colaboração, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência;
  2. liberar os recursos em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração;
  3. na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, deverá ser designado um novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
  4. viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
  5. manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;
  6. divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

II - DA ORGANIZAÇÃO:

  1. manter os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
  2. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 
  3. manter escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  4. manter as instalações e condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
  5. indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
  6. divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública, contendo, no mínimo, as informações constantes no parágrafo único e seus incisos do art. 11 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014;
  7. responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

  • Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de colaboração, neste ato fixados em R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:, Os pagamentos  serão realizados  via Transferências  bancários,.

b- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE

FONTE

REC.

1ª Parcela

ABRIL

2ª Parcela

MAIO

3ª Parcela

JUNHO

4ª Parcela

JULHO

5ª Parcela

AGOSTO

01

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

FONTE

REC.

6ª Parcela

SETEMBRO

7ª Parcela

OUTUBRO

8ª Parcela

NOVEMBRO

TOTAL

R$

 

01

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 5.250,00

R$ 42.000,00

 

c- Plano de Aplicação dos recursos financeiros

(Conformidade com a Portaria MTN n. 448 de 13/09/2002

DESCRIÇÃO

FONTE 01            MUNICIPAL

Recursos humanos e encargos ,

Pagamento de RH,

Pagamento de Encargos sociais

e encargos trabalhistas

 

Materiais de Consumo;

Energia elétrica,

Água, telefone,

Material de escritório,

Material de limpeza e higiene,

Ração cães,

Medicamentos em geral para cães,

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Pagamentos de  atendimentos medico veterinario,

Exames laboratoriais,

Enxames de Raio X, Ultrason geral ,.

Cirurgias de emergências exceto castração, 

Total Ano 

R$ 42.000,00

     d) – Este repasse deverá se efetivar até o (10) décimo dia útil do mês subsequente às ações desenvolvidas pela ORGANIZAÇÃO

     e) Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade da OSC, da seguinte forma:  conta corrente n. XXXXXXXXXXXXX  agencia n.XXXXXX banco XXXXXXX.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

Este termo de colaboração terá vigência de 31/12/2020,  conforme plano de trabalho, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, a pedido da ORGANIZAÇÃO e por igual período; devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à ADMINISTRAÇÃO com antecedência de 30 (trinta) dias do seu término.

Parágrafo Único -  A prorrogação de ofício da vigência deste termo de colaboração deve ser feita pela ADMINISTRAÇÃO quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:

  1. extrato da conta bancária específica e exclusiva;
  2. notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da ORGANIZAÇÃO e número do instrumento da parceria;
  3. comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
  4. material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, videos ou outros suportes;
  5. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
  6. lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.

§ 1º Serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo da causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e neste termo de colaboração.

§ 5º A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II – relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

§ 6º A ADMINISTRAÇÃO deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

I – relatório de visita técnica “in loco” eventualmente realizada durante a execução da parceria;

II – relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.

§ 7º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:   

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

§ 8º Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

§ 9º A ORGANIZAÇÃO prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceira ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

I – O prazo para a prestação de contas poderá ser prorrogado por até 30 (trinta)  dias, desde que devidamente justificado;

II – A ADMINISTRAÇÃO poderá promover a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto, devendo a ORGANIZAÇÃO prestar contas no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.

§ 10 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a ORGANIZAÇÃO sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

I - O prazo referido é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a ADMINISTRAÇÃO possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados;

II -  Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

§ 11 - A ADMINISTRAÇÃO apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.         

I - O transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:          

a) não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

b) nos casos em que não for constatado dolo da ORGANIZAÇÃO ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela ADMINISTRAÇÃO

§ 12 As prestações de contas serão avaliadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;        

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:         

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;         

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§ 13  O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 14 Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da ORGANIZAÇÃO, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.     

CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Para a implementação do monitoramento e avaliação desta parceria, deverá ser observado:

§ 1º A ADMINISTRAÇÃO poderá valer-se de apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

§ 2º A ADMINISTRAÇÃO realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsidio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; podendo-se valer de apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos 

§ 3º A ADMINISTRAÇÃO emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, indepentendemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO, devendo conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

IlI - valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO;

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO na prestação de contas; quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste termo de colaboração;

 V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO.

CLÁUSULA OITAVA – DOS BENS E DIREITOS REMANESCENTES

Para os fins deste ajuste, considera-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

§ 1º Os bens remanescentes serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e a ORGANIZAÇÃO deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO, na hipótese da extinção da parceria.

§ 2º  Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da ADMINISTRAÇÃO, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto neste termo e na legislação vigente.

§ 3º  Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados à continuidade da execução do objeto previsto neste termo, sob pena de reversão em favor da ADMINISTRAÇÃO.

CLÁUSULA NONA – DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

No caso de transferência de responsabilidade desta parceria e na aplicação de sanções observar-se-ão:

§ 1º Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO, a ADMINISTRAÇÃO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:          

I – retomar, se for o caso, os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO até o momento em que a ADMINISTRAÇÃO assumiu essas responsabilidades.

§ 2º Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas legais, a ADMINISTRAÇÃO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO as seguintes sanções:

       I – advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da ADMINISTRAÇÃO, por prazo não superior a dois anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO ressarcir a ADMINISTRAÇÃO pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.        

§ 3o  As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário  Municipal, ou equivalente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.         

 § 4o  Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.           

§ 5o  A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.           

CLÁUSULA DEZ – DA CONTA BANCÁRIA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 Manter e movimentar os recursos recebidos em decorrência da parceria em conta corrente especifica e exclusiva, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública   conforme previsto art. 51 da Lei 13019/14, indicada pela ADMINISTRAÇÃO.

§ 1º  Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos recebidos.

§ 2º Toda a movimentação de recursos no âmbito desta parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

I – Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

II – Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, admitir-se-á o pagamento em espécie tipo cheque.

CLÁUSULA ONZE – DO LIVRE ACESSO

Para assegurar plena transparência dos atos desta parceria, a ORGANIZAÇÃO deverá:

§ 1º dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes ao processo, aos documentos e às informações relacionadas a este termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

§ 2º inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante.

CLÁUSULA DOZE – DA RESCISÃO

O presente termo de colaboração poderá ser:

I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) utiiização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA TREZE – DA RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO

Constituiem-se como atribuições do responsável pelo gerenciamento:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III -emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Leí nº 13.019, de 2014;

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

V - comunicar ao administrador público as hipóteses previstas na Lei n.º 13.079/2014. VI - emitir parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada, nos termos da Lei n.º 13.079/2014 quanto à prestação de contas.

CLAUSULA QUATORZE – DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS

Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:

I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da ORGANIZAÇÃO, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:

a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada;

b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo;

c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada.

II- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.

§ 1º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor.

§ 2º  Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da ORGANIZAÇÃO, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência.

§ 3º A ORGANIZAÇÃO deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de colaboração.

§ 4º  Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

III- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 5º A inadimplência da ORGANIZAÇÃO em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transfere à ADMINISTRAÇÃO a responsabilidade por seu pagamento; não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.

CLÁUSULA QUINZE – DO FORO

Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de colaboração, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de ANDRADINA.  E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juizo ou fora dele.

Andradina-sp, 27 de Fevereiro  de 2019.

Assinatura do representante legal da ADMINISTRAÇÃO

Assinatura do representante legal da ORGANIZAÇÃO

Gestor da Parceria

 
 
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