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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETOS Nº 6.913 - 10 DE MARÇO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 2.472/2009, de 28/05/2009, que “Autoriza a Prefeitura Municipal conceder auxilio transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 6.655/2018, de 17/12/2018, que “Regulamenta a concessão de auxilio transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao beneficio, na forma da Lei n° 2.472/2009”;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de prazo para abertura das inscrições conforme previsto em Lei;

 

D E C R E T A:

 

Art.1º Ficam reabertas as inscrições on line (www.andradina.sp.gov.br), entre período das 09:00 hrs do dia 11 de março de 2020 às 09:00 hrs do dia 13 de março de 2020, a divulgação dos inscritos será no dia 14 de março de 2020, em lista a ser fixada na sede da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e no site da inscrição.

§ 1º Todos os solicitantes que não conseguiram concluir o cadastro no prazo anteriormente fixado, deverão realizar uma nova inscrição.

§ 2º Os solicitantes relacionados na lista anterior e que já realizaram a entrega dos documentos, ficam dispensados de se reinscreverem.

Art. 2º Após o período da inscrição deverão os inscritos realizar a entrega de documentos no período de 16 de março de 2020 a 18 de março de 2020, para concessão de  AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina.

Parágrafo único. A entrega da documentação deverá ser realizada na sede da Secretaria de Promoção e Assistência Social, localizada à Rua Humberto de Campos, nº 229, (prédio do antigo SESI), no horário das 09h00min. às 16h00min.,

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

10 de março de 2.020

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria  Geral  da  Prefeitura,  na  data  supra,  mediante afixação no  lugar público de costume.

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