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Prefeitura

Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
UFM - R$ 25,02
UFESP - R$ 25,07
Secretarias - Negócios Jurídicos
  Negócios Jurídicos
Responsável:
Leonardo de Freitas Alves
Email:
Telefone:
(18) 3702-1021

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos competirá a coordenação de todo o serviço técnico jurídico do Município e entre este: a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito. Compete-a, ainda, o assessoramento às unidades do município em assuntos de natureza jurídica; a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte; a instauração de sindicâncias e de processos administrativos, quando assim determinado pelo Prefeito; enfim, o exercício de todas as atividades concernentes ao assessoramento jurídico e à emissão de pareceres sobre funções que lhe forem submetidos, com possibilidade de delegação

 


 
 

 

 


FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta, das 08:30 às 16:30 e às horas.
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