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A Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública é o órgão que deverá viabilizar a ajuda e cooperação, ao nível de Município, das ações dos órgãos oficiais encarregados das funções de segurança pública, com vistas à implantação coordenada de medidas preventiva de largo espectro, e de medidas repressivas que visem à promoção de segurança pública, tendo como atribuições básicas fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública.

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